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Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 590/19, que exige o código de rastreabilidade na casca dos ovos produzidos em Mato Grosso. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o objetivo é informar o consumidor desde a procedência até a comercialização, identificando o produto de forma individual.

Esse projeto foi apresentado no ano passado e aguarda o parecer do Núcleo Econômico da Casa de Leis. Se aprovado, os ovos comercializados em supermercados poderão ser vendidos nas embalagens conforme a legislação vigente. Contudo, os ovos sem identificação individual não poderão ser comercializados de forma fracionada.

Botelho defende a necessidade de aumentar a segurança alimentar para quem consome o produto. Cita o aumento significativo de 7,6% da produção de ovos no estado, tornando-o maior produtor de ovos de galinha da região Centro-Oeste em 2016, se destacando entre os estados que contribuíram para que a atividade comercial no país registrasse a maior produção em quase 30 anos. Para se ter uma ideia, em 2018, Mato Grosso produziu mais de 5,41 milhões de dúzias de ovos. 

“Essa medida garantirá segurança nutricional e de saúde aos consumidores”, argumenta o parlamentar. Para isso, os ovos deverão sair das granjas devidamente identificados na casca com o código que informará a data de produção e o registro no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT). Outro ponto de atenção é a questão da refrigeração, ou seja, o ovo tem até 21 dias para ser comercializado em temperatura ambiente, e no máximo 30 dias, se refrigerado.

Além disso, Botelho observa a importância de as associações, por meio de parcerias, buscarem auxílio junto aos órgãos competentes para que o custo final não seja repassado ao consumidor de forma abusiva.
“Queremos garantir a segurança alimentar do povo mato-grossense”, afirma o parlamentar.

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Com a PEC que será encaminhada pelo Governo à Assembleia, e que reproduzirá em Mato Grosso a reforma da previdência nacional, professores poderão se aposentar com 60 anos, no caso dos homens, e 58 anos, no caso das mulheres, uma diferença de apenas 5 anos em relação à regra geral que estabelece 65 e 62, respectivamente.

A proposta altera o atual modelo de aposentadoria diferenciada para a categoria, que se baseia por tempo de contribuição. Hoje em Mato Grosso, os homens que trabalham na Educação podem se aposentar com 35 anos de contribuição, enquanto que as mulheres com 25 anos, sendo homens com idade mínima de 55 anos de idade, e mulher com 50 anos de idade. Com a nova proposta, todos os servidores passam a contribuir com no mínimo 25 anos, e terão que contribuir por 40 anos caso queiram se aposentar com 100% do rendimento mensal. 

Para o presidente do Sintep, sindicato que representa os profissionais da Educação no Estado, Valdeir Pereira, toda proposta que se baseia na Emenda Constitucional 103, que é a reforma da previdência nacional, é injusta.

“Ainda não nos debruçamos sobre a PEC que o governo vai enviar à Assembleia, mas qualquer proposta que se baseie na reforma nacional é injusta. A educação tem peculiaridades. Os servidores da educação não suportam trabalhar mais do que o estabelecido, que são 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres”.

Valdeir aponta que caso a Assembleia aprove a PEC haverá aumento de afastamentos de professores por conta de doenças psicológicas e físicas, comumente sofrida pelos profissionais. “A profissão possui elevado nível de estresse que está relacionado à atividade em sala de aula. Outro problema recorrente são as doenças ocupacionais, como a LER, que é a lesão por esforço repetitivo. Muitos professores ao final de carreira precisam passar por cirurgias para reparar o problema e, mesmo assim, ainda permanecem incapacitados de continuar em sala de aula”.

Valdeir diz que o Sintep vai acompanhar as atividades de mobilização que serão definidas pelo Fórum Sindical para tentar convencer os deputados a não praticar “requintes de crueldades” com os servidores, especialmente, da educação, caso aprovem a PEC da Previdência estadual.

A minuta da reforma estadual foi aprovada ontem (14) pelo Conselho da Previdência. O projeto deve ser encaminhado nos próximos dias à Assembleia. Na última semana, os deputados aprovaram a primeira parte da reforma, que consistiu em aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14% sobre o salário dos servidores ativos e inativos que ganham acima de R$ 3 mil.

O governador Mauro Mendes (DEM) tem justificado que a reforma da previdência é necessária para equilibrar as contas do MT Prev, que é o regime de previdência estadual. Só em 2019, o deficit do órgão foi de R$ 1,3 bilhão, valor que precisou ser custeado pelo poder Executivo estadual.

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Entre os 141 municípios de Mato Grosso, os 10 melhores em gestão fiscal geral são do interior do estado. Os dados são de um estudo publicado pela Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), de outubro de 2019. Os municípios de São Félix do Araguaia, Alto Garças e Nova Xavantina lideram o ranking em primeiro, segundo e terceiro lugar, respectivamente. Cuiabá supera a média nacional.
Além destes três municípios, os demais que compõem o top 10 são: Santo Antônio do Leste, Castanheira, Nova Canaã do Norte, Tabaporã, Sapezal, Santa Rita do Trivelato e Nova Bandeirantes.
O estudo analisa a gestão fiscal em Autonomia, Gastos com Pessoal, Investimento e Liquidez. O ranking é baseado em pontuações de 0 a 1, que classificam as gestões em excelência, boa, difícil e crítica.
Centro-Oeste
No Centro-Oeste, foram analisadas 421 prefeituras. Desse total, 60% delas apresentaram gestão fiscal difícil ou crítica no IFGF geral, são 272 prefeituras nessa situação. A média do IFGF geral foi de 0,5422 pontos, situação melhor que a nacional. Já em Autonomia, a região registrou média 0,5141 (difícil), enquanto nacionalmente a média é de 0,3855 (críticia).
O IFGF de Liquidez apresentou o melhor índice da região, registrando 0,6990 contra 0,5314 pontos da média nacional. De acordo com o estudo, o Centro-Oeste apresentou a melhor capacidade de planejamento orçamentário de todo o país. Entre as prefeituras analisadas, 41,8% tiveram excelência, enquanto apenas 33 delas receberam nota 0 por fecharem o ano sem recursos em caixa.
Panorama nacional
Nacionalmente, 73,9% dos municípios brasileiros, o que totaliza 3.944 cidades, possuem classificação difícil ou crítica no IFGF geral. Já quanto ao IFGF Autonomia, 1.856 prefeituras não geram receitas suficientes para financiar sua estrutura administrativa. No total, o estudo analisou as contas de 5.337 municípios.
Quanto aos IFGF de Gastos com Pessoal, 69,9% possuem gestão crítica ou difícil. Deste montante, 49,4% (classificadas como gestão crítica) gastou mais de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de salário do funcionalismo público. Esses municípios ultrapassaram o limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação ao IFGF de Liquidez, 1121 prefeituras estão em "cheque especial". Esses municípios terminam 2018 sem recursos em caixa para cobrir as despesas postergadas para o ano seguinte. No total, 57,2% das cidades tiveram suas gestões classificadas como difícil ou crítica, enquanto 42,8% tiveram classificação boa ou de excelência.
Por fim, o IFGF de Investimentos teve classificação crítica em quase metade do Brasil, com 47%. Esses municípios investiram apenas 3,1% de sua receita. Entre 5337 municípios, apenas 419 atingiram a pontuação máxima.

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O município de Água Boa (distante 750 km da Capital) recebeu reforço em caixa de R$ 250 mil para o setor da saúde no final de 2019. O repasse do Ministério da Saúde ocorreu após articulação do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT).

A indicação do parlamentar foi depositada em 27 de dezembro na conta da prefeitura para incremento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC). De acordo com o MS, poderão ser alocados recursos de emenda em Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas que serão cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais de Saúde (SIA) e no Sistema de Informações Hospitalares.

“Fizemos a indicação junto à bancada para complementar o custeio dos serviços, com o objetivo de melhorar o atendimento à população. Com o incremento esperamos ainda a redução de filas de atendimento”, afirmou Dr. Leonardo, médico por formação.

Durante todo o ano de 2019, a bancada federal vem articulando um total de R$ 138 milhões do Ministério da Saúde em emendas impositivas. O deputado federal Dr. Leonardo liberou R$ 6 milhões que ajudaram desafogar as contas das Secretarias de Saúde de 29 prefeituras.

Foram contempladas as seguintes cidades: Água Boa, Apiacás, Araputanga, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Cocalinho, Conquista D’Oeste, Cuiabá, Figueirópolis D’Oeste, Jaciara, Jauru, Juína, Matupá, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Paranatinga, Pontes e Lacerda, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Ribeirão Cascalheira, Rio Branco, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Sorriso, Vera e Vila Bela da Santíssima Trindade.

No ano passado, Dr. Leonardo beneficiou ainda outros municípios de Mato Grosso na atenção básica ou atenção primária em saúde. O incremento temporário do PAB é um “plus” nos recursos utilizados pelos municípios na execução das ações em Atenção Básica pactuadas em seus Planos Municipais de Saúde.

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As prefeituras de Mato Grosso receberam nesta sexta-feira (10) o equivalente a R$ 51,08 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM. O valor é 10,01% menor que o transferido no mesmo período do ano passado quando os municípios receberam R$ 56,7 milhões no primeiro decêndio,  a base de cálculo é dos primeiros dez dias do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês.

O Fundo de Participação dos Municípios é composto pelo Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, repassado a cada dez dias, pela Secretaria do Tesouro Nacional, direto  para as contas bancárias das prefeituras. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, apresenta crescimento ou queda. A variação leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, explica que o Fundo é uma receita essencial para as prefeituras, principalmente as menores que dependem muito das transferências constitucionais para quitar os seus compromissos.  “Acompanhamos os repasses, informamos os gestores e orientamos sobre as oscilações que ocorrem anualmente nos valores do repasse”, assinalou.

Fraga ressaltou ainda que participou de todas a mobilização nacional pela aprovação, no Congresso Nacional, do acréscimo de 1% do FPM de setembro. Segundo ele, a nova fonte de receita ajudaria muito os municípios ao longo do segundo semestre de cada ano, quando normalmente o repasse do Fundo sofre reduções devido ao período de restituições do imposto de renda.

Diante da retração do Fundo, já no primeiro repasse, o movimento municipalista reforça a necessidade do Congresso Nacional concluir a votação da PEC 391/2017, que aumenta em mais 1% o FPM, para garantir transferência adicional em setembro. A matéria precisa avançar para amenizar as dificuldades nas prefeituras em atender as diversas responsabilidades transferidas ao longo dos anos.

Na esfera nacional, os municípios brasileiros vão receber o montante total de R$ 3,5 bilhões já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os dados são Secretaria do Tesouro Nacional. Dados da Confederação Nacional de Municípios indicam que a redução do repasse foi constatada a partir dos montantes brutos, em comparação com os R$ 3,9 bilhões repassados em janeiro do ano passado.