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De acordo com o Boletim Epidemiológico de Nova Xavantina de quarta-feira (9.09), o município registrou 10 óbitos por Covid-19 e 400 casos confirmados da doença.

Destes, apenas 85 estão ativos, sendo 82 em isolamento domiciliar e 3 interndos em Barra do Garças. Os outros 305 pacientes confirmados já se encontram recuperados.

Recentemente Nova Xavantina flexibilizou a abertura de estabelecimentos, mantendo as medidas higiênicas e de distanciamento para prevenção. Segue o Decreto:

DECRETO N.º 3.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Nova Xavantina, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e institui a classificação de risco, atualizando as diretrizes para adoção de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação que trata da matéria:

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 522 de 12 de Junho de 2020 que institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532 de 26 de Junho de 2020 que altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 573, de 23 de julho de 2020 que altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que os últimos 07 (sete) Boletins Informativos da Secretaria Municipal de Saúde, compreendidos do dia 27 de Agosto ao dia 02 de Setembro de 2020 em que há visível queda no crescimento do números de casos confirmados, bem como elevado aumento no número de recuperados, em consonância com as especificidades desta municipalidade, e com o Decreto Estadual de nº 605 do dia 21 de Agosto de 2020 que alterou o Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020 flexibilizando a atuação de diversos setores econômicos e atividades recreativas; Decreta:

Art. 1º Institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território do Município de Nova Xavantina/MT, nas situações que especifica;

  • § 1º O último Boletim Informativo da Secretaria Municipal de Saúde, datado do dia 02 de Setembro de 2020 constando 140 pessoas em isolamento domiciliar, 223 recuperados, 04 internados, 09 óbitos, 336 casos suspeitos e 376 casos confirmados, o que evidencia que estamos classificados como BAIXO RISCO.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território do município no dia da divulgação do boletim com o acumulado de (07) sete dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - casos ativos de COVID 19: pacientes confirmados com a COVID 19 em monitoramento pelas autoridades sanitárias, divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município de Nova Xavantina/MT aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença;

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica do Município de Nova Xavantina/MT e com a sua respectiva classificação de risco;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 3º Nos termos deste Decreto, servirá de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, a classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - taxa de crescimento da contaminação;

III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Art. 4º A classificação de risco do Município forma-se por 2 (dois) quadros de situação, constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 50 (cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Art. 5º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município de Nova Xavantina/MT adota as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

  1. a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
  2. b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
  3. c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
  4. d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
  5. e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
  6. f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

f.1) expediente dos órgãos públicos municipais voltam à normalidade, com os devidos cuidados sanitários, observando em sua íntegra o Decreto Municipal de nº 3325/2018 e suas alterações posteriores;

f.2) os servidores acima de 60 (sessenta) anos sem comorbidades voltarão ao trabalho de imediato e todos aqueles que apresentarem algum tipo de comorbidade(s) voltarão após passar por perícia médica que será agendada pelo setor responsável;

f.3) as aulas na rede pública e privada continuam no sistema remoto;

f.4) permitir o funcionamento, dos estabelecimentos comerciais locais, somente no período compreendido entre as 5 (cinco) horas da manhã até 24 (vinte e quatro) horas, excetuando serviços médico-hospitalares de urgência e comercialização de combustíveis e de derivados, exclusivamente para funcionamento das bombas de abastecimento;

f.5) bar, restaurantes, conveniências, lanchonetes e similares deverão afixar fitas no solo com a demarcação da mesa e cadeira em caráter permanente, respeitando sempre o número máximo de 2 (duas) pessoas por mesa e o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros de uma mesa para outra, excetua-se ao número máximo de 02 (duas) pessoas por mesa a família que possui convívio diário e more na mesma casa, caso este em que poderão sentar no máximo 4 (quatro pessoas), incluindo na contagem crianças;

f.6) clubes recreativos, sociais, festas, aniversários, Buffet, resenhas, voltarão a ser permitido o seu funcionamento mediante alvará e protocolo específico aprovado pela autoridade sanitária competente;

f.7) a feira municipal funcionará com, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, sendo permitido consumo de alimentos e bebidas no local respeitado o distanciamento, possibilitada a comercialização mediante entrega por delivery, quando for o caso;

f.8) Atividades esportivas, tais como: campeonatos, torneios, competições, escolinhas de iniciação esportiva, de todas as modalidades, voltarão a ser permitido o seu funcionamento mediante alvará e protocolo específico aprovado pela autoridade sanitária competente;

f.9) Os portos de embarques e desembarques de embarcações náuticas estão liberados, contudo, as aglomerações nas praias continuam proibidas;

f.10) Cursos, capacitações, qualificações, palestras motivacionais e congêneres, promovidos por órgãos públicos, privados, entidades sindicais e/ou pelo sistema “S”, voltarão a ser permitido o seu funcionamento mediante alvará e protocolo específico aprovado pela autoridade sanitária competente;

f.11) as atividades religiosas deverão observar as disposições e protocolos estabelecidos no ANEXO V deste decreto;

f.12) as atividades turísticas deverão observar as disposições e protocolos estabelecidos no ANEXO VI deste decreto;

  1. g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e de modo geral o uso de máscaras, excetuando os casos permissivos expressamente previsto em lei ou mediante protocolo produzido pela autoridade de saúde municipal competente;
  2. h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, excetuando os casos permissivos expressamente previsto em lei ou protocolo produzido pela autoridade de saúde municipal competente;
  3. i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
  4. j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
  5. k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; e
  6. l) Suspender a realização de eventos que demandem aglomeração de pessoas promovidos pela administração pública municipal;

II - Nível de Risco MODERADO:

  1. a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;
  2. b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
  3. c) suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades.

III - Nível de Risco ALTO:

  1. a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
  2. b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, na forma do art. 6º-A deste Decreto;
  3. c) suspensão do atendimento presencial ao público na sede da Prefeitura Municipal e em todas as Secretarias Municipais, excetuando-se os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e os escalonamentos emergenciais de trabalhos de acordo com a demanda de cada secretaria, os quais deverão laborar de acordo com o plano de ação estabelecido pela respectiva secretaria, que deverão ser remetidos via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. à Gerência de Gestão de Pessoas desta municipalidade para conhecimento e providências cabíveis, os demais setores estarão disponíveis através dos e-mails e contatos previstos no ANEXO IV deste Edital;

c.1) Estabelecer que os servidores públicos municipais que se enquadrem em alguma (s) condição (ões) clínica (s) para o desenvolvimento de complicações e casos graves, conforme abaixo discriminadas, deverão, de posse de toda a documentação ( atestados, laudos, relatórios médicos que comprovem a doença, etc), ser submetidos de acordo com o preconizado na legislação à perícia médica, paras as providências que cada caso requer, inclusive, caso necessário, ao isolamento social; I) Pessoas com 60 anos ou mais; II) cardiopatas graves ou descompensados ( insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); III) pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); IV) imunodeprimidos; V) doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3,4 e 5); VI) diabéticos, conforme juízo clínico; e VII) gestantes de alto risco.

  1. d) permitir o funcionamento, dos estabelecimentos comerciais locais, somente no período compreendido entre as 5 (cinco) horas da manhã e 22 (vinte e duas) horas, excetuando serviços médico-hospitalares de urgência e comercialização de combustíveis e de derivados, exclusivamente para funcionamento das bombas de abastecimento, sendo que as lanchonetes, conveniências e restaurantes anexos aos postos de combustíveis deverão permanecer fechados;

d.1) no caso específico dos supermercados de grande porte instalado neste município, enquadrando nestes, aqueles com mais de 12 (doze) funcionários e área construída superior a 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), respeitando ao limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua capacidade máxima e/ou 3m² (três metros quadrados) por pessoa;

d.2) bar, restaurantes, lanchonetes e similares deverão afixar fitas no solo com a demarcação da mesa e cadeira em caráter permanente, respeitando sempre o número máximo de 2 (duas) pessoas por mesa e o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros de uma mesa para outra, excetua-se ao número máximo de 02 (duas) pessoas por mesa a família que possui convívio diário e more na mesma casa, caso este em que poderão sentar no máximo 4 (quatro pessoas), incluindo na contagem crianças;

d.3) a feira municipal funcionará com, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, proibido o consumo de alimentos e bebidas no local e suas adjacências, possibilitada a comercialização mediante entrega por delivery, quando for o caso;

d.4) as atividades religiosas deverão observar as disposições e protocolos estabelecidos no ANEXO V deste decreto;

d.5) as atividades turísticas deverão observar as disposições e protocolos estabelecidos no ANEXO VI deste decreto;

d.6) fica terminantemente proibido o acesso as praias de água doce abertas ao público como “praia do Sol”, “praia da Lua”, “ilhinha” e similares, excetuando-se os pontos turísticos citados no item acima, que obedecerão protocolo rígido de controle de acesso e permanência por seus respectivos responsáveis;

  1. e) os serviços e as atividades não essenciais privadas funcionarão com, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

IV - Nível de Risco MUITO ALTO:

  1. a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
  2. b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;
  3. c) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
  4. d) manutenção do funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem;
  5. e) os demais serviços e atividades funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;
  • § 1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes deverão ser aplicadas por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município de Nova Xavantina/MT.
  • § 2º Em caso de agravamento da classificação de risco em 04 (quatro) boletins informativos consecutivos, o Prefeito Municipal poderá adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior, editando um novo decreto com a nova classificação expressa.
  • § 3º As medidas que deverão ser tomadas/respeitadas com a vigência/publicação deste decreto correspondem as previstas no inciso I deste artigo; Nível de Risco BAIXO.

Art. 6º Os parques públicos estaduais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Art. 7º Os agentes fiscais municipais em conjunto com os órgãos de segurança pública estaduais competentes devem atuar de forma ostensiva na fiscalização das regras deste Decreto.

  • § 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.
  • § 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 8º As diretrizes consignadas neste Decreto serão atualizadas periodicamente, sendo que a primeira revisão deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a partir da sua publicação, com a participação do Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus e das entidades representativas da sociedade civil e dos setores econômicos.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação estendendo a sua vigência até o dia 23 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado através da edição de um novo decreto municipal.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 03 de Setembro de 2020.

João Batista Vaz da Silva - Cebola

Prefeito Municipal