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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, Pedido de Rescisão interposto pela Prefeitura de Canabrava do Norte em face da Decisão Singular nº 657/JJM/2018. A decisão, tomada durante a sessão extraordinária de 16/10, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação do ex-prefeito municipal, Valdez Viana Nunes, nos autos do processo de Representação de Natureza Interna nº 13.160-1/2018 e, por consequência, da decretação de revelia efetivada pelo Julgamento Singular nº 343/JJM/2018 e da sanção imposta por intermédio do Julgamento Singular nº 657/JJM/2018.

Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o relator do Pedido de Rescisão (Processo nº 342130/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, considerou que restou comprovado que o ato citatório não resultou na sua efetiva ciência acerca da tramitação e muito menos sobre a abertura de prazo para sua manifestação de defesa em processo de contas, no qual figura como responsável na condição de então prefeito de Canabrava do Norte.

O conselheiro determinou ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções que notifique o procurador-geral do Estado, dando-lhe ciência da presente decisão, a fim de que adote as providências referentes ao cancelamento da inscrição na dívida ativa estadual da multa aplicada ao então prefeito de Canabrava do Norte, no valor de 216,5 UPFs/MT.

Ao Núcleo de Expediente foi determinado que, ao materializar a presente decisão, translade cópia da instrução, bem como do inteiro teor deste voto, ao bojo Processo n.º 13.160-1/2018, para dar regular prosseguimento ao feito.