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Foto: ReproduçãoFoto: ReproduçãoO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei de conversão da MP (Medida Provisória) 870/19, que reformula a estrutura de ministérios do governo Bolsonaro. Editada em janeiro, a MP reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

A ida do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para a pasta Justiça, no entanto, foi rejeitada pelos parlamentares..

Uma das emendas aprovadas pelos deputados mantém o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas — Cidades e Integração Nacional —, como havia sido aprovado na comissão mista que analisou a proposta. As recriações do Ministérios da Cultura e do Trabalho tambám foram rejeitadas pelo plenário da Casa.

O que é a MP 870 e por que ela virou um cabo de guerra entre governo e Congresso

Outra mudança aprovada na comissão mista que deve ser objeto de votação separada determinou que a demarcação de terras indígenas ficará a cargo da Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça, e não mais sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

Coaf

A MP tem servido de um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas. Uma delas diz respeito à alocação do Coaf.

O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo chamado centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

O governo e os partidos conseguiram impor uma votação nominal, de forma a constranger os deputados inclinados a votar contra a transferência do Coaf para a Justiça.

Auditores

Outro tema que deve ser levado a voto diz respeito a polêmico trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo altera lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores fica limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

Os indícios de crimes com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.