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O Município de Serra Nova Dourata emitiu uma Ação Declaratória de ilegalidade da greve do Sintep - Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, no município, iniciada em 5 de abril,

Os professores exigem reajuste do piso salarial. No dia 13 de abril houve uma reunião mas até o momento nenhuma negociação foi firmada.

Segundo os professores, a Lei 11.738/2008, estabelece a correção do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), de 33,24%, porém o executivo manteve a proposta do Projeto Lei encaminhado para a Câmara de Vereadores (nº 013/2022), oferecendo apenas 8,69%.

A Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve, pede o fim da greve argumentando “a ilegalidade e abusividade do movimento paredista, diante da extrema essencialidade do serviço público em questão (educação)”

O presidente da subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Serra Nova Dourada, Denis Luis, reitera que os profissionais não aceitam menos do que o percentual mínimo necessário para garantir a valorização dos educadores de Serra Nova Dourada. Conforme a proposta do executivo, cerca de 20% (10,16% em abril e o restante, 5,45% para setembro), não contempla os anseios da categoria, que sequer estão exigindo a recomposição nacional, de 33,24%. “Já confirmamos que há recursos no orçamento da Prefeitura”, afirmou o presidente Denis.

A reivindicação da categoria é de recomposição de 19%, para que o piso salarial na rede municipal se equipare ao valor do estabelecido no Piso Salarial Profissional Nacional, com base na jornada de trabalho. De acordo com o Governo Federal, o piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Conforme o aumento estipulado, o piso para 2022 será de R$ 3.845,63.

Veja a Declaração abaixo:

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