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De acordo com Ação Cível do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça da Comarca contra a Prefeitura e um servidor de Canarana, foi decidio pela suspensão de uma portaria que garantia pagamentos somando quase R$ 190 Mil em salários retroativos, considerados irregulares.

Acontece que, pelo entendimento jurídico, a situação do servidor estava irregular, pois havia sido demitido do executivo por abandono de cargo no início de 2016 e reintegrado quase no final de 2019, recebendo salários retroativos referentes aos quase 4 anos em que não ocupou cargo de servidor.

O servidor por sua vez alegou que o processo que o demitiu em 2016 estaria nulo e requereu pela legalidade dos pagamentos, afirmando que se manteve no cargo, mesmo demitido, enquanto aguardava decisão judicial.

No entanto, o MP solicitou urgência na suspensão dos pagamentos, tendo em vista que o primeiro caso ainda não foi sentenciado e, em caso de ser negado, os atuais pagamentos seriam irregulares.

Por fim, o Juiz Conrado Machado Simão determinou nula a reintegração do servidor à prefeitura de Canarana e também a suspensãos dos pagamentos salariais, além da devolução de mais de R$ 150 Mil reais aos cofres públicos, com atualização monetária, sob pena de incidir sobre o atual administrador as infrações legais referentes ao caso.

A Demissão

Segundo análise do processo administrativo da demissão, o réu tem provas desfavoráveis que apontam faltas injustificadas, inassiduidade e claro abandono da função, no período de 2014 a 2016, quando teria sido demitido.

Nos termos do art. 185, §2º do Estatuto de Servidor Público Municipal, “considerar-se abandono de cargo, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço”; o que resulta em regular remissão, nos termos do art.185, inciso II do referido diploma municipal, de modo que a Portaria Municipal n° 98/2016 (Id. 38540895, pg. 28) revela-se obediente ao princípio da legalidade. - aponta o texto da Ação Civil Pública Cível.

Por sua vez a defesa apresentou que o réu tinha um quadro depressivo de "síndrome do local de trabalho" e que ele recebeu atestado de 60 dias com prescrição de medicamentos e indicação de consultar com neurologistas e psiquiatras, mas que o executivo não aceitou mais seus atestados e, em avaliação pericial em Barra do Garças, o perito não lhe ouviu e mandou laudo para ele voltar ao trabalho.

No entanto, esse argumento foi refutado por documento que comprova o não comparecimento do réu a perícia médica agendada, tendo apresentado atestado particular e inviabilizando o agendamento da perícia, vindo então a ser demitido.

Da readmissão

A ação do MP ainda observa que a própria reintegração do servidor "tem-se que está eivado de ilegalidade", pois fere o estatudo do servidor público municipal, não tendo legalidade para que o processo administrativo disciplinar seja revisto, pois não apresenta novas provas, nem demonstra a falsidade de provas já apresentadas.

Apesar de apresentados atestados que comprovam a necessidade de afastamento por 14 dias em julho de e outros 16 dias em agosto de 2014, o MP aponta que nos registros de trabalho o servidor ficou ausente de julho de 2014 a janeiro de 2016, ou seja, 1 ano e meio ausente de sua função e sem justificativa para tal.