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Em julgamento singular, o conselheiro-relator do TCE, Valter Albano, acatou pedido formulado pelo Ministério Público de Contas, anulou decisão da Assembleia Legislativa, que havia derrubado veto do governador Mauro Mendes, e mantém a cobrança pelo Estado de ICMS sobre energia fotovoltaica dos micro e minegeradores em Mato Grosso.

Albano entende que a isenção sobre a chamada Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) da rede de energia pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até 2027, conforme promulgou em lei a AL, após aprovação pelos deputados no último dia 30, causa dano ao erário. Ademais, observa que qualquer isenção de ICMS deve conter autorização do Confaz e também estar previamente estimada no impacto orçamentário e financeiro do Estado

Na prática, o TCE anulou a decisão da AL por considerar que a isenção do imposto sobre energia solar traz indícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma. E já mandou avisar o Executivo para manter a cobrança.