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Segundo o site oficial da Prefeitura de Água Boa, o Decreto Nº 3594 de 26 de Março de 2021 foi alterado no dia 29 e sua alteração revogada no dia 31 do mesmo mês, por meio de dois decretos subsequentes, mantendo seu texto original sem alteração.

A alteração que se fez e voltou atrás se referia ao cancelamento do atendimento ao público pelas repartições púlicas em caso de NÍVEL DE RISCO ALTO da pandemia no município.

Fica então entendido que, mediante alto risco de contaminação, os serviços públicos serão mesmo suspensos na modalidade presencial, ficando apenas dispostos na modalidade não-presencial.

Veja o texto divulgado e os arquivos dos decretos para visualização em PDF:

 

“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3595, DE 29 DE MARÇO DE 2021.”

Dec 3598 - REVOGA o Decreto 3595 COVID-19 - Altera alinea C do inciso III art 5º Dec 3594.pdf 

 Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHOPrefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3595, DE 29 DE MARÇO DE 2021. 

DECRETO Nº 3595 - COVID-19 - Altera alinea C do inciso III art 5º Dec 3594.pdf

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 31 DE MARÇO DE 2021. 

 

Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 31 de março de 2021.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Veja o Decreto principal ao qual os dois seguintes fazem referência:

DEC 3594 - MEDIDAS RESTRITIVAS COVID 26.03.21_compressed.pdf