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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPAB), por intermédio de sua assessoria jurídica (Advogado Gilmar Rodrigues Júnior), logrou êxito em ação judicial em primeira e agora em segunda instância em comprovar que as férias dos professores municipais de Água Boa estavam sendo adimplidas de forma errônea.Com o referido precedente os professores que ainda não buscaram o judiciário podem agora requerer os valores retroativos que lhe são devidos.

O Sindicato informa ainda, que após alguns processos serem distribuídos, a gestão anterior encaminhou a Câmara Municipal a qual aprovou a lei complementar 147/2020 que reduziu as férias dos professores de 45 dias para somente 30 dias, colocando os outros 15 dias somente como recesso.

Segundo o advogado do Sispab, a referida manobra do Executivo juntamente com o Legislativo vislumbra justamente alterar uma ilegalidade que perpetuou durante anos e que somente foi notada recentemente pela assessoria jurídica do sindicato.Contudo o sindicato afirma que será objeto de ação direta de inconstitucionalidade visando anular a lei complementar 147/2020 que foi aprovada pela Câmara, pois notoriamente é inadmissível reduzirem as férias dos professores.

Duas professoras entraram na justiça dizendo terem sido contratadas no ano de 2.002, e requereram o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias do mês de julho, e incidir 1/6 do salário de professor sobre o total dos rendimentos. O município de Água Boa apresentou contestação alegando que os 15 dias de julho se referem a recesso, mas não férias. Mas isso não foi aceito pela justiça.

Agora, todos os professores municipais poderão requerer o mesmo benefício. O Secretário Municipal de Administração, Sebastião Lopes, declarou que foi informado da decisão judicial. Disse que a prefeitura espera a notificação oficial e vai continuar fazendo a defesa nas instâncias onde couber recurso.

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Veja a reportagem em vídeo da Rádio Interativa no link: https://www.noticiasinterativa.com.br/justica/16987-professores-ganham-acao-de-ferias-nao-pagas-pela-prefeitura-confira-a-fala-do-dr-gilmar-e-sec-sebastiao-lopes