Banner Política

DivulgaçãoDivulgação"De autoria do deputado Dr. Eugênio, medidas proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações da pandemia”.

A assembleia legislativa de mato grosso aprovou em segunda votação na última semana de maio o projeto de lei 306/2020, de autoria do deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Agora a proposição aguarda sanção ou veto do executivo estadual.

De acordo com medida serão assegurados os seguintes requisitos ao consumidor:

- limitação do volume de aquisição de produtos higiênicos e alimentícios;

- punição às interrupções injustificadas do acesso a serviços de telecomunicações;

- combate à elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços, em especial os utilizados no combate ao coronavírus;

- combate à cobrança, não prevista em instrumento contratual, pelas instituições de ensino, do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.

Já para as indústrias e estabelecimentos comerciais serão garantidas as seguintes ações:

-impedimento de interrupção do fornecimento dos serviços públicos sob responsabilidade do estado, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas ou taxas relativas a esses serviços;

- suspensão temporária de novos reajustes das tarifas dos serviços públicos;

- promoção da obtenção de crédito e de suporte logístico e operacional, especialmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no Estado e pelos microempreendedores individuais;

- prorrogação do pagamento de tributos, multas e demais encargos de mesma natureza, na via administrativa ou judicial, durante o período de vigência do estado de calamidade pública;

- suspensão temporária dos procedimentos de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, bem como de parcelamento do pagamento de débito e redução ou eliminação da carga tributária incidente sobre produtos para a prevenção e o tratamento da Covid-19.