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Foto: Alan Apio | WhatsappFoto: Alan Apio | Whatsapp

O vereador de Água Boa, Alan Apio, esteve em Brasília, nos dias 26 a 29 de novembro, onde participou de um curso de capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos.

O evento abordou temas como fiscalização do executivo e funcionamento de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, ministrado pela Advogada Drª. Vanessa Anjos Soares, por meio da empresa Elite Capacitação em Gestão Pública.

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De acordo com Alan em sua rede social "As comissões parlamentares de investigação poderão ser abertas com 1/3 dos vereadores. Através dela os parlamentares podem requerer a convocação de secretários, tomar depoimentos de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar documentos. No caso de não comparecimento da testemunha essa pode ser intimada através de solicitação da comissão a um juiz criminal."

"Constitui crime impedir, tentar impedir o funcionamento de uma CPI. As CPI podem investigar associações beneficientes sem fins lucrativos O relatório final da comissão é apenas lido e NÃO votado pelo plenário, onde é enviado para promulgação." - completou Alan.

O Vereador aproveitou o encejo para entregar a petição em favor da PEC da segunda instância aos deputados e senadores do MT. O abaixo assinado foi realizado na primeira quinzena de novembro em Água Boa por meio de plataforma online. Segue os ofícios em resposta:

ReproduçãoReprodução

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