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Foto: ReproduçãoFoto: ReproduçãoAs instituições envolvidas na Operação Polygonum, que apurou fraudes na validação dos registros inseridos no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), já realizaram mais de 20 audiências unificadas para regularizar e trazer para a legalidade as propriedades que tiveram os cadastros cancelados. Os encontros tiveram início em março e seguem até o final do ano com o objetivo também de melhorar a qualidade das informações ambientais.

Por meio de audiências unificadas, os proprietários e responsáveis técnicos são ouvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam realizados os procedimentos nas esferas cível, criminal e administrativa. A ação realizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais está prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado entre os órgãos em janeiro deste ano com o objetivo de melhorias no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Durante a operação Polygonum, a Sema reanalisou 600 cadastros e cancelou 340 CARs por apresentarem inconsistências, que em alguns casos podem configurar crime. Para a delegada da Polícia Judiciária Civil, Alessandra Saturnino, o propósito da operação é auxiliar no trabalho de correção de problemas que já haviam sido identificados na Secretaria. “A operação atuou como o braço repressivo. Neste momento, estamos em uma fase proativa, buscando as regularizações e melhoria na qualidade das informações inseridas no sistema. Nosso interesse é que as propriedades rurais sejam regularizadas para que o estado continue a produzir e por isso o esforço em realizar essas audiências”, destaca.

“Nosso objetivo é conversar e tentar viabilizar a regularização das propriedades que foram alvos da operação, buscando a solução consensual, identificando e corrigindo irregularidades. Eventuais repercussões criminais serão equacionadas tendo em vista os instrumentos jurídicos previstos em legislação, inclusive mediante autocomposição e não persecução penal de acordo com critérios legais, de conveniência e oportunidade, conforme for o caso”, explicam os promotores de Justiça Marcelo Vacchiano e Joelson de Campos Maciel.

A gestora da Sema, secretária Mauren Lazzaretti, acrescenta que as audiências fazem parte das ações visando o resgate da credibilidade da pasta e permitir que sejam avaliados os casos em todos os aspectos legais: administrativo, cível e criminal. “Esse é um esforço conjunto entre as três instituições para corrigir as inconsistências e trazer para a legalidade as propriedades que tiveram os registros cancelados em razão da operação”, reforça Mauren. Ela ressalta a importância de que os proprietários e responsáveis técnicos busquem a Dema para que todas as providências sejam tomadas o mais brevemente possível.

Produção Sustentável - Em janeiro de 2019, o Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmou com o Ministério Público do Estado (MPE) Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do estado. O plano de ações propositivas prevê melhorias no Simcar, nos procedimentos de análise, ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e validação dos registros.

O Simcar e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foram instituídos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para gerenciamento, monitoramento e regularização de propriedades rurais de Mato Grosso. O Simcar é considerado uma importante política pública para mapeamento dos ativos e passivos ambientais do estado, planejamento de ações de combate ao desmatamento, entre outros. O sistema solicita informações detalhadas para aceitar o recebimento das informações, pois além de declarar os dados, exige do cidadão documentos que comprovem as declarações.

Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos do novo Código Florestal para promover a conservação e a regularização ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).