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A comissão eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) deferiu liminar em favor da chapa Independência da Advocacia, de Lucas do Rio Verde, para que seja interrompido imediatamente o uso de símbolos e marcas oficiais da OAB ou OAB-MT na campanha eleitoral, em qualquer tipo de material, físico ou eletrônico, inclusive em mídias e redes sociais pela chapa Todos Pela Ordem, apoiadora em nível estadual da chapa 1 – Avanço Presente.

“Em Lucas do Rio Verde, verificamos uma decisão justa da comissão eleitoral. O que causa estranheza é que pedidos semelhantes, como o que a chapa 2 Nova OAB fez à mesma comissão eleitoral, foi indeferido”, pontua Pedro Paulo Peixoto Junior, candidato à presidência da OAB-MT.

A representação eleitoral foi feita pela chapa liderada pelo candidato a presidente Rannier Camilo. Na decisão, o presidente da comissão Eleitoral afirma que a utilização de símbolos oficiais da OAB-MT por uma das chapas deturpa a função dos mesmos de servir à população em geral e à advocacia para que consigam identificar claramente a presença oficial da OAB em dada situação, de modo a interferir na normalidade e lisura do pleito eleitoral.

O Código de Ética e Disciplina veda a utilização dos símbolos oficiais da OAB para uso pessoal e promocional, o que se aplica, evidentemente, também à promoção pessoal própria dos períodos eleitorais, escreveu o presidente da Comissão Eleitoral.

Leia integra da decisão:

 https://www.oabmt.org.br/admin2//Arquivos/Documentos/202111/PDF50687.pdf