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Mato Grosso foi o estado escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça para o lançamento da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas. A solenidade de lançamento foi realizada nesta sexta-feira (19 de novembro) no Fórum de Cuiabá e contou com a presença de representantes do CNJ, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Poder Judiciário de Mato Grosso, Governo do Estado de Mato Grosso e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentre outros.

A ação tem o objetivo de garantir a plena cidadania das pessoas privadas de liberdade por meio da identificação civil. Em 2017, dados do Executivo Federal, coletados em 14 unidades da federação, indicavam que oito entre 10 pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça do CNJ, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para que os reeducandos possam retomar à vida em sociedade.

Durante a solenidade, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas lembrou que tem pugnado pela garantia da cidadania aos reeducandos, como a identificação civil, desde quando foi presidente da OAB-MT. “É uma situação que eu, há muito tempo, vinha pugnando. Sempre bati na tecla de que o preso só tem seus direitos civis cassados depois que for condenado. Depois que vai para a prisão, ele passa por uma série de equívocos e violências, entre eles a perda da sua própria identidade e sua cidadania. Graças a Deus não temos pena de morte no Brasil, e também não temos prisão perpétua. Então, um dia as pessoas privadas de liberdade irão sair do sistema e precisam ter todas as condições de se reinserir na sociedade”.

A desembargadora também falou da honra do Poder Judiciário de MT por ter sido escolhido para o início da Ação. “Mato Grosso está imensamente honrado por ter sido escolhido para iniciar este projeto. Mato Grosso é um beneficiado e um privilegiado por estar implementando essa nova política do CNJ”.

A identificação será feita por meio do cadastramento biométrico, seja nas audiências de custódia, quando as pessoas estão sendo privadas de liberdade pela primeira vez, e também em todos os presídios e espaços de privação de liberdade. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que, atualmente, o sistema carcerário brasileiro tem uma população de 750 mil pessoas. O TSE é parceiro no projeto e o responsável pelo banco de dados gerados pela biometria.

De acordo com o CNJ, a proposta é que a identificação seja internalizada como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do Sistema de Justiça, como mecanismo para exercício da cidadania. Uma vez identificada a pessoa, o caminho é garantir a emissão de documentos importantes, como carteira de identidade e registro civil, o que permitirá a inclusão em projetos de profissionalização, educação e atendimento pela rede de saúde e assistência social.

“O CNJ irá, até o mês de setembro de 2022, promover a identificação biométrica de toda população carcerária brasileira, trazendo essas pessoas para a cidadania, integrando-as a sociedade através da identificação civil. O Poder Judiciário de Mato Grosso, parceiro do CNJ, é o pioneiro nessa ação. A partir daqui, iremos replicar o programa para mais sete Tribunais ainda este ano e no ano que vem aos demais Tribunais. Assim, teremos a cobertura da população que está entrando no sistema carcerário e da população que já está no sistema”, detalhou o Secretario Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes.

Já o Secretário-Geral do CNJ, Dr. Valter Shuenquener de Araújo explicou que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem sido um excelente parceiro do Conselho e por essa razão foi o selecionado para o lançamento da ação. “O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem sido um grande parceiro do CNJ, portanto, nós sempre que podemos, vemos aqui um local para servir de projeto piloto para nossas iniciativas”. Ele também explicou a necessidade da Ação para garantir a cidadania das pessoas privadas de liberdade. “O projeto da biometria tem como objetivo permitir a identificação daquele que vai ser preso, a fim de evitar erro judiciário, e também de facilitar o regresso daquele que foi encarcerado para a sociedade, porque ele vai passar a ter mais facilidade para a emissão dos seus documentos. Esta ação tem a preocupação da preservação da dignidade dos presos, porque eles estão encarcerados, mas tem que ter a sua dignidade preservada”.

O supervisor do Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri de Almeida enfatizou o problema dos reeducandos chegarem ao sistema sem nenhum tipo de identificação. “Nossos reeducandos chegam para cumprir pena sem seus documentos ou quando os tem, acabando se perdendo. Também, na maioria das vezes, quando ganham a liberdade, saem sem nenhuma documentação, o que os impedem, por exemplo, de conseguir emprego, além de todas as dificuldades recorrentes da falta de documentação. Esse programa dará cidadania a eles, e não existe cidadania sem documentos”.

O Corregedor Geral de Justiça do MT, desembargador José Zuquim Nogueira, declarou estar esperançoso com o sucesso do projeto, para a garantia da cidadania das pessoas privadas de liberdade. “É um programa que demonstra a preocupação do CNJ e do Poder Judiciário com o resgate e a possibilidade de reinserção, das pessoas presas, na sociedade. Porque a identificação e expedição de documentos faz com que haja em um reconhecimento deles. Estamos esperançosos com esse projeto, para o reconhecimento do reeducando pelo Judiciário e pela sociedade”.

Presente a solenidade de lançamento da Ação, o governador Mauro Mendes falou sobre a parceira do Governo do Estado com o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do GMF-MT, para dar melhores condições de atendimento e ressocialização aos reeducandos do sistema carcerário do estado, como a construção de quatro mil vagas no sistema, a partir da indicação do GMF-MT. “Para mim ficou claro, se nós queremos ter segurança aqui fora e também para termos um Sistema de Justiça, nessa área, que funciona adequadamente, temos que tratar de forma diferente os presídios deste país. Parabéns ao CNJ, ao TSE e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso por mais essa contribuição para dar dignidade a essa população. Eu acredito profundamente que precisamos de um sistema penitenciário que funcione em seu objetivo, para que todos nós tenhamos segurança”.

Ao final da solenidade, foi assinado o termo de cooperação do entre o CNJ e o Governo do Estado para a implantação do sistema de cadastramento biométrico em todas as unidades prisionais de Mato Grosso.

Ação - A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O treinamento dos servidores e técnicos que ficarão responsáveis pela coleta dos dados biométricos aconteceu no início do mês de novembro em Cuiabá e a coleta teve início no Núcleo de Audiência de Custodia do Forum da Capital. Os servidores e técnicos treinados pelo CNJ e TSE serão multiplicadores para os demais servidores das Comarcas e das unidades prisionais do estado. Mato Grosso recebeu 91 kits biométricos, que serão distribuídos para todas as Comarcas. Em todo Brasil, serão distribuídos 5.400 kits.

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