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Embora, os estados brasileiros tenham até abril de 2021 para regulamentar a previdência de seus servidores, em Mato Grosso, a proposta de Emenda à Constituição 006/2020 será votada na quinta-feira (02). A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o fará em sessão virtual. A celeridade no estado em momento da epidemia provocada pelo novo coronavírus, seguida por isolamento social, toques de recolher e lockdown dificulta a articulação dos servidores públicos que relatam perdas de direitos e retrocessos.

As equipes multiprofissional das Unidades Prisionais da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, formada por 253 profissionais de ensino superior, reclamam a sua não inclusão na referida PEC, mesmo laborando no mesmo ambiente de trabalho. Estão sendo deixados de fora, como se não fizessem parte da Segurança Pública.

Mato Grosso é um dos poucos Estados da federação que tem em seu quadro de servidores do sistema penitenciário, uma equipe técnica para garantir que as assistências previstas na Lei de Execução Penal sejam aplicadas ao preso.

Administradores, advogados, assistentes sociais, educadores físicos, farmacêuticos bioquímicos, odontólogos, nutricionistas, enfermeiros, médicos, pedagogos e psicólogos são alguns dos profissionais que fazem parte da equipe de ressocialização das pessoas privadas de liberdade (PPL) no estado.

Esses profissionais trabalham lado a lado com a equipe de segurança e custódia das unidades prisionais, que são os agentes do sistema penitenciário, em busca da ressocialização do recuperando. Portanto, atuam nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade e correm os mesmos riscos, inerentes à função.

Os profissionais da equipe multiprofissional tem promovido várias ações junto ao legislativo para que todos os profissionais da Segurança Pública de Mato Grosso sejam inclusos na EC 006/2020.

A Emenda Constitucional Federal 103/2019, deixa claro que os entes federados, em consonância com a norma federal, têm autonomia para legislarem sobre o assunto, portanto, nada mais justo que sejamos incluídos e o momento é este, portanto estamos buscando sensibilizar os deputados para que nós que laboramos no mesmo local penoso, periculoso e insalubridade, tenhamos as mesmas garantias de aposentadoria como os demais colegas da mesma carreira" argumentou a psicóloga do Sistema Penitenciário Eunice Teodora.