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Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

Os desembargadores do TRF-4 decidiram nesta quarta-feira (27), por unanimidade, aumentar para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do Sítio de Atibaia (SP). A decisão equivale a uma nova condenação de segunda instância contra o petista.

Votaram contra a anulação da condenação em primeira instância e pelo aumento da pena os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Como o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou no início do mês que os réus só podem ser presos somente após o fim do processo ou com o esgotamento de todos os recursos, o julgamento do TRF-4 não levará Lula de volta à prisão neste primeiro momento.

Na ação, o ex-presidente é acusado de fazer parte de um esquema de pagamento de propina pelas construtoras Odebrecht e OAS em troca de vantagens em contratos na Petrobras. De acordo com o Ministério Público, Lula teria se beneficiado pela reforma no sítio utilizado por ele e sua família em Atibaia no valor de R$ 870 mil.

Na primeira instância, Lula foi condenado pela juíza Gabriela Hardt a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Um dos motivos para o aumento foi a aplicação de um artigo do Código Penal defendido pelo Ministério Público Federal, que a pena deve ser aumentada em um terço quando se trata de crime contra a administração pública praticado de forma a infringir o "dever funcional".

Desta vez, diferentemente do que aconteceu no ano passado, a condenação pelo TRF-4 não levará o petista para a cadeia. A manutenção de Lula em liberdade leva em conta o mesmo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que o tirou de trás das grades após 580 dias no início deste mês.

Por 6 votos a 5, a Suprema Corte modificou o entendimento vigente sobre a prisão após condenação em segunda instância. A partir de então, os réus do Brasil podem ser presos somente após o fim do processo ou com o esgotamento de todos os recursos.

O veredito do STF foi apoiado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, e pelos ministros Marco Aurélio Mello (relator da ação), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Após a decisão do STF, o Congresso Nacional saiu em defesa da criação de um projeto para viabilizar a prisão após condenação em segunda instância. Na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 199/19, que trata sobre o tema.

No Senado, os parlamentares discutem alterações no CPP (Código de Processo Penal) para que a prisão ocorra após condenação em segunda instância, mas ainda não há consenso a respeito da proposta.