Pichetti Rui Vilani  Inez Trentin Zandoná    Outros

Imagem Ilustrativa

Todos sonhamos com um futuro melhor, uma atividade produtiva que nos garanta uma vida digna. Muitos sonham em ser empreendedores, constituir um negócio e como diriam os antigos, dele fazer o ganha pão.

Trabalhar na informalidade não é legal, uma vez que não dá ao trabalhador a tão sonhada seguridade social e também não contribui formalmente com a economia do País.

Temos hoje no Brasil, a possibilidade de sair da informalidade e desenvolver atividades de forma legal e econômica, sem grandes custos para a instalação e implantação de um negócio.

Vamos aqui escrever um pouco sobre MEI- MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL, uma das formas de atuar ativamente e decisivamente na participação do mercado de trabalho, na economia e na vida como um todo.

MEI- MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL, instituído pela Lei 128/2008, um modelo simplificado criado pelo Governo Federal com o objetivo de tirar os trabalhadores da informalidade e torna-los trabalhadores autônomos.

A abertura do MEI possui forma simplificada de cadastro, e mesmo possuindo restrições no CPF é possível fazer a abertura.

Os documentos para efetuar o cadastro são: CPF, RG, é necessária uma conta de e-mail, comprovante de endereço- onde irá desenvolver a atividade.

Para ser cadastrado como um MEI, é necessário que atue por conta própria; não fazer parte como socio, acionista ou administrador de outra empresa e não ser funcionário público.

O governo oferece uma plataforma onde você mesmo poderá acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e conhecer todos os procedimentos as etapas para efetuar o cadastro do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) e CCMEI (Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual).

Após o registro, o MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL recebe um CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e é automaticamente enquadrado no SIMPLES NACIONAL- O SIMPLES NACIONAL é um modelo simplificado para de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.

O MEI deverá escolher as atividades que irá explorar. Será enquadrando em códigos de atividades econômicas- CNAE- CODIGO DE ATIVIDADE ECONOMICA permitidas ao MEI.

Além da atividade Principal que o MEI irá desenvolver- (CNAE principal), ainda poderá registrar mais 15 atividades secundarias- (CNAEs secundarias)

Mesmo com Modelo simplificado, para a existência do MEI, existe legislação, que o mesmo deve seguir.

Até a presenta data, o limite de faturamento do MEI não pode ser maior que R$ 81.000,00/ano ou R$6.750,00/média mensal, e ter um (1) funcionário.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC 108/2021) altera o faturamento anual do MEI para R$ 130.000,00 e poderá contratar até dois (2) funcionários. O Projeto de Lei 108, já foi aprovada pelo Plenário do Senado e agora segue para a Câmara do Deputados para votação.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara do Deputados e vire Lei, estas mudanças trarão ótimas oportunidades de crescimento para os microempreendedores individuais. São várias as vantagens e benefícios concedidos ao Microempreendedor Individual, destacamos aqui:

Cobertura Previdenciária do INSS. O microempreendedor tem a cobertura previdenciária do INSS. Isso significa que ele terá acesso a benefícios, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.

Encargos trabalhistas reduzidos. O MEI pode contratar 1 empregado com remuneração de 1 salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no portal do empreendedor, com encargos menores aos comparados com outras empresas.

Abertura com simplicidade. Se registrar como MEI é uma vantagem para quem precisa de um CNPJ para emitir Nota Fiscal, por exemplo. O processo pode ser feito pela internet e em poucos dias o empreendedor terá seu CNPJ. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei

Crédito com facilidade. Os microempreendedores podem conseguir uma linha de crédito com facilidade. Algumas instituições, como Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDS) e Caixa Econômica Federal, oferecem uma linha de crédito específica para MEI.

Menos burocracia. Para sair da ilegalidade é fácil e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br)

Menos tributos. A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).

Apoio técnico do Sebrae para MEI. Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A entidade oferece cursos e planejamentos de negócios para capacitar os empreendedores para o mercado de atuação.

Abaixo o site do SEBRAE, onde poderá encontrar todas as orientações e o passo a passo para abertura do MEI. (https://www.sebraepr.com.br/artigos/passo-a-passo-para-se-tornar-um-mei/).

A legislação dispensa o MEI de efetuar os registros contábeis e fiscais, mas existem situações complexas que certamente traria grande economia caso tivesse a ajuda ou assessoria de um profissional da área contábil, principalmente no que diz respeito a contração de funcionário.

O Contador tem um papel muito importante no desenvolvimento dos microempreendedores individuais pois ele pode orientar e auxiliar nas questões fundamentais para o crescimento e tomada de decisões da empresa.

MÍRIA TERESINHA SCHUTZ é contadora, Pós-graduada em latosensu em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, com Especialização MBA em Gestão Tributaria e Servidora da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ