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No artigo anterior escrevi sobre as diversas obrigações do Simples Nacional. Com o intuito de informar de forma simplificada, hoje escrevo sobre as vantagens e benefícios que a Empresa tem ao fazer Opção por esse Regime de Tributação.

Veja: Miria Schutz | Compreendendo o Simples Nacional

Veja: Miria Schutz | Compreendendo o Simples Nacional II

Uma das vantagens e benefícios que esse Regime oferece de acordo com os (CNAEs) – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, são as alíquotas dos tributos reduzidas. Variam de 4% até 15,5% que são calculadas de acordo com o faturamento da Empresa.

Antes do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas pagavam percentagens bem maiores de tributos.

A contabilidade simplificada é outra vantagem, e número menor de declarações em relação aos outros regimes de tributação (lucro real e Lucro presumido) dá ao empresário uma rotina com pouca burocracia e de fácil gestão.

Outra vantagem em relação aos demais regimes, é a facilidade em processos licitatórios. De acordo com a Lei 123, ( Art. 44 LC 123/06) é assegurado a empresa Optante pelo Simples Nacional a preferência de contratação como critério de desempate.

Facilidade na exportação de produtos e mercadorias. Muito embora para muitas empresas a questão não seja tão fácil assim. O Art. 49-A da Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, regulamenta a exportação para a microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES, que usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.

Outro benefício e vantagem em relação as outras empresas não optantes pelo Simples Nacional, é a forma de efetuar o pagamento dos tributos.

Antes da vigência desse regime a empresa precisava desdobrar o pagamento em várias guias, periodicidades e datas de pagamentos. Hoje a empresa efetua o pagamento de 8 tributos em uma única guia mensal, o DAS- Documento Único de arrecadação.

A obrigatoriedade do uso Certificado Digital é outra vantagem pois é dispensada para as empresas que possuem até 5 funcionários.

A facilidade para o pagamento de débitos vencidos e não pagos também é outro benefício a ser levado em conta, uma vez que o Governo facilita o parcelamento dos débitos, tornando assim o processo de regularização da empresa menos complexo.

Foi criado o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

Podem entrar no parcelamento ou reparcelamento todos os débitos constituídos ou não, suspensos ou não, parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federado (União, DF, Estado ou Munícipio).

A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) poderá ser efetuada até o dia 30 de setembro junto ao órgão responsável pela administração da dívida.

Outro benefício que a empresa enquadrada no Simples nacional possui, é a figura do Investidor Anjo. Esse benefício existe desde 2017 e o papel principal deste investidor anjo é para alavancar recursos para fomentar e inovar o negócio da empresa.

Veja como funciona:

✓ O aporte de capital não integra o capital social da empresa;

✓ As finalidades do investimento devem constar em contrato entra as partes;

✓ A vigência não poderá ser superior a 7 anos;

✓ O investidor anjo pode ser pessoa física ou jurídica;

✓ As atividades da empresa serão sempre exercidas pelos sócios regulares: o investidor não pode trabalhar em nome da empresa investida;

✓ O investir Anjo não será considerado socio, não terá direito a gerencia e nem a voto.

✓ Não responderá pelas dividas;

✓ Terá seu aporte remunerado nos termos do contrato, entre outros.

Caso a empresa tiver interesse em buscar mais informações sobre um investidor anjo poderá acessar:

https://www.anjosdobrasil.net

Como vimos, existem muitas vantagens e benefícios para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Orientamos para ficar sempre atento as novidades da Legislação, procure a Associação Comercial ou CDL de sua cidade, pois elas cumprem um papel importante na vida das empresas.

Tenha sempre um bom relacionamento com seu Profissional de Contabilidade- contador; Isso dará maior tranquilidade na gestão e condução do seu negócio.