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imagem ilustrativa

A cidade de Água Boa está enfrentando problemas sérios com o aumento de animais de rua... são cachorros e gatos soltos por toda a cidade. Esta situação ocasiona riscos de proliferação de doenças, além do incômodo de animais sujarem as ruas por rasgarem sacos de lixo. E pode acontecer fato mais grave, como um animal morder um pedestre ou atacar um motociclista.

O fato de deixar cachorros, gatos, cavalos ou bovinos soltos em ruas ou em beira de estradas, sem tomar a devida cautela, colocando em risco as pessoas, pode configurar uma contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais. O artigo 31, da Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples de dez dias a dois meses, ou multa.

Se esses animais soltos vierem a danificar um objeto ou um bem de terceiro acarretará a responsabilidade civil do dono do animal em restituir o prejuízo gerado, conforme prevê o Código Civil Brasileiro, no artigo 936, que diz que o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Ocorrendo um ataque desses animais soltos a uma pessoa o dono do animal responderá por lesão corporal culposa, nos termos do artigo 129 parágrafo 6º do Código Penal, com detenção de 2 meses a 1 ano. Nas duas situações a vítima deve registrar um boletim de ocorrência, onde será lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), remetido ao juizado especial criminal.

Lembrando que em caso de ataque por um cão ou outro animal, é importante que procure um serviço de saúde, pois pode haver a necessidade de tomar a vacina contra raiva ou a vítima ser contaminada com doença transmissível a seres humanos.

* Aurélio Mendanha da Silva - Mestrando em Sociologia - UFMT(2019); Pós Graduação em Gestão Pública-UNOPAR (2017); Pós Graduando em Gestão de pessoas - Faculdade Católica de Anápolis (2012); Graduado em Administração - Faculdades Alfredo Nasser (2009); Técnico em Segurança do Trabalho - SENAC (2010); Servidor da Policial Judiciaria Civil em MT - foi professor nas Áreas de Administração e Segurança do Trabalho no SENAC e SEBRAE - GO.